cClassTrib 200004: Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)

Quando usar

Fornecimento de dispositivos médicos cuja NCM esteja listada no Anexo XII da lei, com redução integral das alíquotas. Vale tanto no fornecimento de bens quanto no documento de serviço correspondente.

Erros comuns

• Enquadrar equipamento hospitalar genérico que não consta do anexo
• Usar o código para acessórios e insumos que têm NCM fora da lista
• Não revisar o enquadramento quando o anexo é atualizado por lei posterior

Texto oficial da tabela

Fornecimento de dispositivos médicos com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH previstas no Anexo XII da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 144 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Rejeições relacionadas

• 1023 — Classificação Tributária do IBS/CBS informada inexistente